ESPERANTINÓPOLIS: INSCRIÇÕES ABERTAS PARA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Esperantinópolis abriu edital para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2028, com 5 vagas para conselheiros titulares.

É hora de participar ativamente da escolha dos membros do Conselho Tutelar, responsáveis por proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes da nossa cidade. As inscrições iniciaram no dia 18 de abril e se estenderá até o dia 12 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, na Secretaria de Assistência Social.

Requisitos para a candidatura

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 600/2020 e suas alterações, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residência no Município há pelo menos 01 (um) ano;

IV. Conclusão do Ensino Médio;

V. Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar;

VI. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

VII. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino;

VIII. Não incidir nas hipóteses do art. 1 o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

IX. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Documentos necessários

Deverão ser apresentados, na ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Cópia digitalizada de documento oficial de identificação com foto;

II. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

IV. Certificado de quitação eleitoral;

V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

VII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

VIII. Reservista para o sexo masculino.



EDITAL COMPLETO NO LINK:

https://www.esperantinopolis.ma.gov.br/arquivos_download.php?id=2125&pg=diariooficial